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NOVIDADES IMPORTANTES DO SETOR DE TURISMO, COMO A LEI QUE REGULAMENTA A EMBRATUR

Fabiana Lima
Escrito por Fabiana Lima em junho 1, 2020
NOVIDADES IMPORTANTES DO SETOR DE TURISMO, COMO A LEI QUE REGULAMENTA A EMBRATUR
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.002/20, que transforma a Embratur em Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo. Isso será importante para a retomada do setor após a pandemia, pois trará maior competitividade, já que haverá investimentos e ações para a promoção internacional levando representatividade dos destinos turísticos do país. Com certeza, isso alavancará e aquecerá o setor de viagens nacionais. Segundo o próprio Ministro do turismo Marcelo Álvaro Antônio citou.

As novidades do texto:

– Definição de um teto salarial para os empregados da Agência

– Estabelecimento de um código de ética e de conduta para os servidores públicos cedidos à Embratur.

– Determinação de que seja dado um tratamento igual à promoção das unidades da Federação e de seus municípios, de acordo com seu potencial turístico.

– Utilização dos recursos da Embratur para promoção nacional, em casos de decretação de estado de emergência, como o caso atual da pandemia do coronavírus. Quase 26 milhões.

– Auxílio no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País. De acordo com a Lei, isso seria permitido em casos de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência. Neste caso, as ações serão executadas pela Agência e coordenadas, nos aspectos diplomáticos e consulares, pelo Ministério das Relações Exteriores.

embratur

Uma notícia não tão boa porém, foi que; para que a Lei passasse pelo Congresso Nacional e fosse sancionada, tivemos vetos na lei, pois o congresso considerou que essa diminuição de impostos, se tornaria  uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019).

O setor solicitava através da mesma, que  houvesse a redução à zero da alíquota do IRRF nas operações relativas ao arrendamento mercantil de aeronaves e motores a elas destinados, à partir de 2021; e a redução para 6% da alíquota do IRRF, incidente sobre as remessas ao exterior para pagamento de despesas pessoais de pessoa física domiciliada no País, tais como hotéis, traslado, companhias aéreas, dentre outros.

Mas como havia já uma lei de responsabilidade fiscal e a lei de Diretrizes Orçamentárias prevista e sancionada para 2020 (feita em 2019), eles analisaram como violação; e o imposto nas operações relativas ao arrendamento mercantil de aeronaves e motores será mantido em 1,5% este ano, passando para 15% em 2021. E no caso da tributação sobre as remessas para o exterior, ela já passaria imediatamente de 7,9% para 25%. Que para o setor é uma grande derrota, pois as tarifas tributárias são enormes.

presidente jair bolsonaro

Um consolo, e uma luz no fim do túnel porém, é a posição do Ministro do Turismo, Marcelo Álvaro, que prometeu voltar ao tema, lançando uma MP, medida provisória, para assegurar ao setor essa redução de impostos, inclusive neste momento grave de crise econômica e que ele sabe que é fundamental para a sobrevivência do setor.

Esperamos que realmente essa representatividade seja colaborativa, e que não haja concorrência entre setores, que devem por sinal, caminharem de mãos dadas, assim como, nem amnésias de promessas relativas ao setor, pois não há como caminhar por estradas, se não há chão para percorrer. 

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Por Fabiana Lima ( Fundadora da Trielotur, escritora na revista paróquias/turismo religioso, apresentadora do Programa Trielotur Pelo Mundo na Rádio 9 de Julho e Canal do Youtube/Viagens Trielotur)

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